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Nova PEC prestigia o fomento à inovação
por Mauricio Guedes*
Carnaval tardio, Copa do Mundo em casa, eleições, comemoração para uns e ressaca para outros e chega o Natal. A agenda deste ano parece estar definida. O Congresso Nacional só funcionará plenamente no primeiro semestre. Depois da Copa, o chamado “recesso branco” vai praticamente suspender os trabalhos, abrindo espaço para as campanhas eleitorais nos estados. Não podemos, porém, perder a oportunidade de modernizar o marco legal da inovação no Brasil, dando sequência a uma discussão que já dura alguns anos. Inicialmente reunidas sob a forma de um Código Nacional, essas propostas se consolidaram em um conjunto de projetos de lei.
O primeiro deles, base para todos os outros, é uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 290 A, aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara no dia 11 de dezembro de 2013. Graças ao incansável trabalho de articulação realizado pelo deputado Sibá Machado, que nos honra com a sua presença no Conselho Consultivo da Anprotec, a proposta tem o apoio de todos os partidos e das principais entidades na área de CT&I no Brasil, como a Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC), a Anpei e a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica (ABIPTI), além da Anprotec. Agora o texto precisa passar pela votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Essa PEC cria as condições para uma série de outras mudanças, ao introduzir as expressões “ciência”, “tecnologia”, “pesquisa” e “inovação” em diversos artigos da Constituição. Com isso, fica ampliada a competência legislativa da União sobre o tema. Especificamente no capítulo da Constituição que trata de Ciência e Tecnologia, o projeto incorpora o termo “inovação”, lhe conferindo, assim, um tratamento também prioritário.
Haverá uma referência explícita aos ambientes de inovação no parágrafo único do Artigo 219: “O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.”
Como se vê, o conteúdo da PEC está bem encaminhado. O desafio, agora, é escrevê-lo na Constituição. O problema é que a pauta de votações, tanto na Câmara como no Senado, será extremamente disputada, com um ano curto e projetos de grande repercussão em tramitação. Os temas incluem, entre outros com forte apelo popular, promessas feitas após os protestos das ruas no ano passado (entre elas, o tratamento da corrupção como crime hediondo), a regulamentação da “PEC das Domésticas”, o Marco Civil da Internet e três novos Códigos Nacionais: Penal, Comercial e de Defesa do Consumidor.
Precisamos assegurar a votação dos projetos na área da inovação e, para isso, só existe uma estratégia eficaz: alertar deputados e senadores para a relevância e a urgência da matéria, motivando-os a priorizá-la. Aqui está, portanto, um bom ponto para ser incluído em nossas agendas de 2014. Que cada um faça a sua parte em seu estado e tenhamos todos um feliz novo ano.
* Mauricio Guedes é diretor do Parque Tecnológico da UFRJ e ex-presidente da Anprotec e da IASP
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